Última atualização: julho de 2026 · Prefeitura Municipal de Catanduva
1. Controlador
O controlador dos dados pessoais tratados neste sistema é Prefeitura Municipal de Catanduva, na qualidade de órgão da administração pública municipal.
2. Finalidades do tratamento
- Autenticação e controle de acesso de servidores municipais
- Protocolo e tramitação de processos administrativos
- Gestão documental (GED) e assinatura digital de atos
- Auditoria de segurança e prevenção a fraudes
- Relatórios gerenciais para gestão pública
3. Bases legais (LGPD)
- Art. 7º, II — Execução de políticas públicas e cumprimento de obrigação legal
- Art. 7º, III — Execução de contrato ou procedimentos preliminares (servidores)
- Art. 7º, IX — Legítimo interesse para segurança da informação e auditoria
4. Dados tratados
Nome, e-mail institucional, CPF (servidores), dados de requerentes em processos administrativos, documentos anexados, registros de acesso (IP, user-agent) e logs de auditoria.
5. Direitos do titular (Art. 18)
Servidores autenticados podem solicitar acesso aos próprios dados via GET /api/lgpd/meus-dados e registrar pedidos de correção pelo painel ou API. Requerentes externos devem utilizar os canais de atendimento ao cidadão da prefeitura.
6. Retenção
Logs de segurança têm IPs anonimizados após 90 dias e registros purgados após 24 meses, conforme política de retenção do sistema.
7. Encarregado de dados (DPO)
Contato do encarregado ainda não configurado. O superadmin pode cadastrar em Configurações → LGPD.