Termos de uso

1. O que é o Actus Digital

O Actus Digital é um sistema de gestão e tramitação de processos administrativos usado por prefeituras e órgãos municipais. Ele permite protocolo, tramitação, gestão documental e controles internos, sob responsabilidade operacional da administração pública que o adota.

Nestes termos, “sistema” refere-se ao Actus Digital disponibilizado a Prefeitura Municipal de Catanduva. A marca e o software são da Actus Sistemas; os dados e os processos registrados pertencem ao órgão usuário.

2. Quem pode usar

O acesso é restrito a servidores, colaboradores e demais pessoas autorizadas pela prefeitura, mediante e-mail institucional e senha cadastrados. Credenciais são pessoais e intransferíveis.

3. Uso adequado

• Utilizar o sistema apenas para finalidades institucionais (protocolo, tramitação, documentos e gestão interna).
• Não compartilhar senha, código de verificação ou sessão com terceiros.
• Registrar informações verdadeiras e guardar sigilo sobre dados de processos e de pessoas a que tiver acesso.
• Comunicar à administração qualquer uso indevido ou suspeita de comprometimento da conta.

4. Dados pessoais e LGPD

O tratamento de dados pessoais no sistema observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O controlador é o órgão municipal que opera o sistema — neste ambiente, Prefeitura Municipal de Catanduva.

Finalidades, bases legais, direitos do titular e canal do encarregado (DPO) estão descritos na Política de privacidade.

5. Disponibilidade

O sistema pode passar por manutenção, atualização ou indisponibilidade temporária. Não há garantia de funcionamento ininterrupto. Em caso de falha, utilize os canais oficiais da prefeitura para protocolos urgentes, quando necessário.

6. Alterações

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças no sistema ou na legislação. A versão vigente fica publicada nesta página, com a data da última atualização.